Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Capítulo XI - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE DESPORTIVA (Ir para)
Art. 558- É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos neste Capítulo para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos estabelecidos na Lei 9.615, de 24/03/1998, em qualquer modalidade desportiva (Lei 11.438/2006, art. 2º, § 2º).
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