Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Seção VI - DAS COMPANHIAS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Ir para)
Art. 474- As companhias de seguros e capitalização e as entidades de previdência privada poderão computar, como encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (Lei 4.506/1964, art. 67; e Lei 9.249/1995, art. 13, caput, I).
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Narrativa jurídica e modelo de petição detalhando uma ação de nulidade de negócio jurídico e reivindicação de propriedade em um caso de fraude imobiliária. O documento apresenta a situação de uma viúva enganada em uma transação de venda de sua casa, enfatizando os fundamentos legais para a anulação do negócio e a reintegração de sua propriedade.
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Análise jurídica e modelo de petição de Embargos de Declaração no contexto trabalhista, destinados a esclarecer aspectos obscuros, contraditórios, omissos ou com erro material em uma decisão judicial. A narrativa inclui os fundamentos legais e procedimentais para a interposição dos embargos.
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