Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 42

Livro I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)

Título IV - DO RENDIMENTO BRUTO (Ir para)

Capítulo III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (Ir para)
Seção III - DOS RENDIMENTOS DE ALUGUEL E DOS ROYALTIES (Ir para)
Subseção II - DAS EXCLUSÕES NA HIPÓTESE DE ALUGUEL DE IMÓVEIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 42

- Não serão computados no rendimento bruto, na hipótese de aluguéis de imóveis (Lei 7.739, de 16/03/1989, art. 14):

I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

IV - as despesas de condomínio.

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