Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 19
Livro I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Título I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Seção VI - DA TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O PAÍS (Ir para)
Subseção III - DA TRANSFERÊNCIA E DO RETORNO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO (Ir para)
Art. 19- A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda editará as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Lei 9.718/1998, art. 12, parágrafo único).
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Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão que Negou Expedição de Matrícula de Imóvel Usucapido
Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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Modelo de Petição Inicial para Quitação de Saldo Devedor do FIES para Médico
Modelo completo de petição inicial para quitação do saldo devedor do FIES, incluindo referência à Lei 12.202/2010 e critérios estabelecidos pelo MEC/MS.
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