Legislação
Decreto 9.571, de 21/11/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.772, de 08/11/2023, art. 10). Administrativo. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.772, de 08/11/2023, art. 10 (Revogação total)O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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