Legislação
Decreto 9.310, de 15/03/2018
Art. 59
Título I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo VI - DO DIREITO REAL DE LAJE (Ir para)
Art. 59- É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.
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Modelo de Petição Inicial de Inventário por Arrolamento Judicial com Pedido de Alvará
Modelo de petição inicial para inventário por arrolamento judicial, com pedido de alvará para alienação de bens do espólio, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de homologação de partilha e expedição de alvará judicial.
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Modelo de Petição para Ação Renovatória de Locação Comercial
Este modelo de petição é utilizado para a renovação compulsória de contrato de locação comercial, assegurando ao locatário o direito de continuar no imóvel pelo prazo determinado na lei, sob as mesmas condições do contrato anterior.
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