Legislação
Decreto 8.552, de 03/11/2015
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 11.265, de 3/01/2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
Lei 11.265, de 03/01/2006 (Dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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