Legislação

Decreto 8.291, de 30/07/2014

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Decreto 7.514, de 5/07/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 7.514, de 05/07/2011 ( Lei 12.249/2010. Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia)
[Art. 4º - [...]
[...]
§ 2º - A Comissão de que trata o caput terá duração até 31 de julho de 2015.
[...]] (NR)
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