Legislação
Decreto 7.973, de 28/03/2013
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Seção VIII - DOS CARGOS DE DIRETOR (Ir para)
Art. 35- A CEF terá um diretor jurídico vinculado à Presidência, escolhido pelo Presidente da instituição dentre os empregados ocupantes do cargo de advogado da ativa de seu quadro permanente e nomeado e destituído pelo Conselho de Administração.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Penhora de Honorários de Sucumbência
Petição de exceção de pré-executividade para contestar a penhora de honorários de sucumbência em ação de execução, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP
Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
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