Legislação
Decreto 7.827, de 16/10/2012
Capítulo VI - DOS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E CONTÁBEIS (Ir para)
Art. 21- A metodologia para verificação do cumprimento da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde integrará as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União.
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Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Modelo de petição para anulação de reprovação em procedimento de heteroidentificação, com fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
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