Legislação
Decreto 7.775, de 04/07/2012
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 52- Fica revogado o Decreto 6.447, de 7/05/2008.
Decreto 6.447, de 07/05/2008 (Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos)Brasília, 04/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Mendes Ribeiro Filho - Aloizio Mercadante - Miriam Belchior - Tereza Campello - Gilberto José Spier Vargas
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