Legislação
Decreto 7.708, de 02/04/2012
Art. 12
Seção III - SERVIÇOS FINANCEIROS E RELACIONADOS; SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS E FOMENTO COMERCIAL; SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS; ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL (Ir para)
Capítulo 10 - SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS (Ir para)
Art. 121) Não se incluem no presente Capítulo as incorporações, que se classificam, conforme o caso, nas posições 1.0101 ou 1.0102.
NBS | DESCRIÇÃO |
| 1.1001 | Serviços imobiliários sob comissão oucontrato |
| 1.1001.1 | Serviços de administração e locaçãode imóveis |
| 1.1001.11.00 | Serviços de administração e locaçãode imóveis residenciais |
| 1.1001.12 | Serviços de administração e locaçãode imóveis não residenciais |
| 1.1001.12.10 | Serviços de administração de locação,sublocação, arrendamento, direito de passagem oupermissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza |
| 1.1001.12.90 | Outros serviços de administração e locaçãode imóveis não residenciais |
| 1.1001.2 | Compra e venda de imóveis |
| 1.1001.21.00 | Compra e venda de imóveis residenciais |
| 1.1001.22.00 | Compra e venda de imóveis não-residenciais |
| 1.1001.30.00 | Serviços de avaliação de imóveis |
| 1.1001.40.00 | Serviços de consultoria imobiliária |
| 1.1001.50.00 | Serviços de assessoria de gestão condominial(condomínios, edifícios residenciais e mistos) |
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Modelo de Petição Inicial para Divórcio Litigioso sem Filhos e Bens a Dividir
Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde não existem filhos menores e bens a serem partilhados entre as partes. Destina-se a advogados e partes interessadas em formalizar o pedido de dissolução matrimonial de forma litigiosa perante o Poder Judiciário.
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Separação Judicial Consensual
Modelo completo de petição inicial de ação de separação judicial consensual, com acordo de partilha e data de separação de fato.
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