Legislação

Decreto 7.480, de 16/05/2011

Art. 40

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

Capítulo III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)

Seção III - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)

Íntegra da norma

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Art. 40

- Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e dos projetos e programas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

Decreto 7.688, de 02/03/2012 (Altera alguns itens da Tabela A e da nova redação para Tabela B. Vigência em 19/03/2012).
Decreto 7.548, de 12/08/2011 (Nova redação ao Anexo II).

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Rejeitou Reclamação Constitucional

Este modelo de agravo de instrumento é destinado a advogados que precisam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão que rejeitou uma reclamação constitucional. O pedido foi indeferido em virtude do trânsito em julgado do mérito, apesar de tratar-se de uma decisão teratológica em embargos de execução devido a cálculos acima do devido, com prova nos autos.

Acesse aqui

Modelo de Petição Inicial de Consignação em Pagamento, em locação, com Entrega de Chaves e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência

Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).

Acesse aqui

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO	NE/ DAS/FG
	2	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	6	Assessor	102.4
	9	Assessor Técnico	102.3

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO,DIVERSIDADE E INCLUSÃO Item acrescentado pelo Decreto 7.688, de 02/03/2012.	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
	3	Assistente Técnico	102.1

Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	5		FG-1
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO PARA AJUVENTUDE Item acrescentado pelo Decreto 7.688, de 02/03/2012.	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Políticas Pedagógicaspara a Juventude	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliaçãodas Políticas de Inclusão Educacional para aJuventude	1	Coordenador-Geral	101.4
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	1	Assessor	102.4
	2	Gerente de Projeto	101.4
	15	Assistente	102.2
	17	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

	34		FG-1
	13		FG-2
	7		FG-3

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

	3		FG-1
	3		FG-2
	1		FG-3

Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	101.6
	3	Diretor de Programa	101.5
	7	Assessor	102.4
	5	Assessor Técnico	102.3
	2	Coordenador	101.3

Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1

	25		FG-1
	9		FG-2
	6		FG-3

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS	1	Subsecretário	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2

	5		FG-1
	2		FG-2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

	27		FG-1
	6		FG-2

Coordenação-Geral de Compras e Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

	2		FG-1
	1		FG-2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.2
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	9	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

	21		FG-1
	13		FG-2
	5		FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	101.5
	1	Coordenador	101.3
	13	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
Divisão	2	Chefe	101.2

	10		FG-1
	2		FG-2
	2		FG-3

Coordenação-Geral de Orçamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento Setorial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Desenvolvimento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

	10		FG-1
	4		FG-2

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

	8		FG-1

Coordenação-Geral de Licitações eNegócios Jurídicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Estudos, Pareceres eProcedimentos Disciplinares	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenador-Geral de Assuntos Contenciosos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

SECRETARIA DE EDUCAÇAO BÁSICA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	3	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Gabinete	1	Chefe	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

	16		FG-1
	5		FG-2
	7		FG-3

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

DIRETORIA DE CURRÍCULOS E EDUCAÇÃOINTEGRAL	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral do Ensino Fundamental	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de EducaçãoInfantil	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Ensino Médio	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de AçõesEducacionais Complementares	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	1		FG-1

DIRETORIA DE FORMULAÇÃO DE CONTEÚDOSEDUCACIONAIS	1	Diretor	101.5
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Educação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Materiais Didáticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Mídias e ConteúdosDigitais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3


DIRETORIA DE APOIO À GESTÃO EDUCACIONAL	1	Diretor	101.5
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Gestão Escolar	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Redes Públicas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2


DIRETORIA DE APOIO AOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ENSINO EPROMOÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA ETECNOLÓGICA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Infraestrutura Escolar eTecnologias da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas Públicosde Ensino	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação	1	Coordenador	101.3

Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

	15		FG-1
	4		FG-2

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃOPROFISSIONAL E TECNOLÓGICA	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestãoda Rede	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1