Decreto 7.378, de 01/12/2010

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Caracterização da unidade

Essa unidade (Figura 12) compreende o Pantanal Mato-Grossense, ou Pantanal do Paraguai, e o Pantanal do Guaporé, no sudoeste do Estado de Mato Grosso, limite com o chaco boliviano.

Caracteriza-se como um território-zona no âmbito do MacroZEE por tratar-se de uma das maiores extensões de áreas alagadas do planeta, bastante conservadas em função das limitações de uso estabelecidas pelas características dos ambientes naturais, em especial o pulso de inundação, que determina a variação de paisagens nos pantanais, alternando períodos de cheia e seca, associada à abundância de fauna e flora e às formas de ocupação, que lhe conferem destaque nacional e internacional.

Em função destes aspectos, o Pantanal Mato-Grossense foi declarado patrimônio nacional pela Constituição de 1988 e, por isso, todas as atividades ali desenvolvidas são condicionadas à prioritária conservação dos recursos naturais, importância esta também reconhecida pela Unesco em 2000, que o considerou reserva da biosfera.

Essas duas grandes áreas úmidas, com aproximadamente 71 mil km2, interligam-se pela semelhança de aspectos físico-bióticos, condicionados pelas declividades quase nulas, o modelado plano e as características de solos que dificultam o escoamento dos rios Paraguai e Guaporé, provocando um barramento natural dos seus afluentes, o que as torna áreas sujeitas a inundações periódicas ou permanentes. São constituídas por (1) planícies fluviais - faixas que margeiam os cursos d’água e onde comumente ocorrem lagos de meandros e meandros abandonados, diques marginais e ilhas; e (2) pantanais - conjunto de planos altimetricamente baixos e declividades inexpressivas, contendo áreas abaciadas, sujeitas à inundações periódicas e permanentes, onde ocorrem feições variadas, destacando-se os leques aluviais, [baías], [cordilheiras] e [corixos].

Tais áreas são originadas pela acumulação de sedimentos cenozóicos, compostos por aluviões recentes, conformando planos nivelados entre 80 e 150m e coberturas pedológicas típicas de áreas alagadas, com predomínio de solos hidromórficos, com aproveitamento agrícola restrito devido à sua saturação hídrica, sendo utilizados para pastoreio extensivo.

Os dois pantanais apresentam vegetação de savana, com fisionomia predominante de savana gramíneo-lenhosa, manchas de savana arbórea, savana parque e contatos savana parque/floresta estacional/savana, com elevado grau de conservação, variando sua composição em função das condições de umidade, regime de inundação e propriedades dos solos.

Em especial as áreas inundáveis das nascentes do rio Guaporé possuem alta diversidade biológica, onde se alternam formações florestais aluviais e estacionais, contatos de savana/floresta estacional e dada sua proximidade com outros biomas, um ecótono de extrema importância biológica de savana (savana estépica, savana parque, savana arbórea aberta), bem conservadas, onde ocorrem habitats específicos, associados ao regime de inundação.

As manchas de floresta estacional permeiam esses pantanais, em especial aquelas florestas secas de rica diversidade biológica, que constituem o bosque seco chiquitano, que possuem grande similaridade florística com a flora do Pantanal e do Cerrado e que se estendem desde a Província de Chiquitos, na Bolívia, até aquelas áreas incluídas no bioma Amazônia, na região do Alto Guaporé.

Essa variedade de tipos de vegetação e o mecanismo natural do fluxo sazonal da água entre o planalto e o pantanal são os grandes responsáveis pelas condições tão peculiares de vida na região pantaneira, que condicionam a ocorrência de habitats específicos.

É a produtividade anual da planície que propicia a abundância sazonal de fauna, isso porque o ciclo anual de seca e enchente favorece o aparecimento de nichos alimentares e reprodutivos e constitui uma passagem para vertebrados terrestres, aquáticos e semiaquáticos, caracterizando a região como rota de migração e área de reprodução de muitas espécies animais, com excelente potencial para o ecoturismo e o turismo contemplativo.

Neste MacroZEE, o planalto que circunda a planície pantaneira não integra a área de abrangência desta Unidade Territorial. Porém, influencia fortemente suas condições, uma vez que é no planalto que os rios afluentes da margem esquerda do alto curso do rio Paraguai nascem, onde a atividade agropecuária ganha expressão e onde o relevo predominantemente plano determina uma redução na velocidade do fluxo e acumulação de sedimentos.

Na planície, a principal atividade econômica é a pecuária, praticada há dois séculos. O tipo de criação é extensivo em sua grande maioria (1 animal para cada 3 hectares), utilizando o pasto nativo. Estudos recentes da Embrapa Pantanal reportam cerca de 3.500 fazendeiros no Pantanal cujas propriedades devem ter área mínima de 10.000 hectares para serem consideradas economicamente viáveis. A pecuária na planície também sofre limitações de produtividade relacionadas às condições ambientais de inundação. Os modelos de pecuária extensiva no planalto são considerados mais produtivos e modernos atualmente, resultando na maior competitividade nos mercados de carne interno e externo. No Pantanal nascem, por ano, em média, 40 bezerros por 100 vacas, enquanto que no planalto, imune às inundações, a média chega a 90 por 100. Os grandes latifúndios ocupados para a pecuária nas novas fronteiras de colonização passaram a concorrer com as fazendas tradicionais do Pantanal, as quais, em sua maioria, entraram em processo de decadência. Algumas adotaram a criação da raça Zebu, da variedade Nelore, usando metodologias mais modernas para a sua reprodução, com os bezerros machos sendo vendidos depois da desmama, para fazendas fora do Pantanal que fazem recria e engordam para a venda.

O parcelamento das fazendas para a divisão de heranças (VALVERDE,1972) e ocorrência de maiores extensões e número de cercas, a adoção de novas medidas diferentes das tradicionais na pecuária, tais como: controle sanitário, melhoramento da raça, desmatamento das cordilheiras (áreas não alagáveis) para a introdução de forrageiras, queimadas para a manutenção das pastagens, também formam o rol nas mudanças efetuadas na atual fase da pecuária no Pantanal. A introdução do gado na região trouxe, posteriormente, a entrada de outro mamífero, o cavalo pantaneiro. Sua introdução fortaleceu a lida com o gado, contribuindo para estabelecer a pecuária no Pantanal.

Considerando-se os municípios de Cáceres, Santo Antônio do Leverger, Barão de Melgaço, Curvelândia e Poconé, o rebanho bovino nestas cidades pantaneiras somava, em 2006, 1,95 milhão de cabeças, que juntamente com o rebanho de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Pantanal do Guaporé, de 890 mil cabeças, representam 10,6% do rebanho mato-grossense, que naquele ano era de 26 milhões de cabeças, cerca de 1% do rebanho nacional.

Mesmo sendo a pecuária a principal atividade econômica da região, seu impacto é moderado sobre o ecossistema, uma vez que ela forçosamente se adapta aos ciclos de cheia e vazante e trabalha com escalas moderadas e técnicas tradicionais; mesmo assim, existem problemas graves, particularmente decorrentes da ampliação da área ocupada com pastagens e da utilização de ervas exóticas e não nativas, pondo em risco o equilíbrio ecológico regional.

A dinâmica econômica da região foi fortemente influenciada na década de 80 e no início dos anos 90 pelo elevado potencial aurífero, principalmente em Poconé e em Nossa Senhora do Livramento, explorado por meio de uma atividade garimpeira que causou impactos negativos no ecossistema, principalmente pela forma da extração do minério.

A presença de pequenos estabelecimentos agropecuários também constitui característica importante nessa região, estando concentrados no entorno e interior das áreas alagadas, particularmente no município de Cáceres. Bastante articuladas e atuantes nas questões políticas, econômicas, sociais e ambientais do Estado e da região, estão presentes na região cerca de 150 comunidades tradicionais, com mais de 6 mil famílias, e 74 assentamentos da reforma agrária, nos quais residem aproximadamente 5,5 mil famílias.

A atividade turística no Pantanal apresenta alto potencial, tendo Cáceres como cidade polo conhecida como [Princesinha do rio Paraguai], destacando-se a pesca esportiva e o famoso [Festival Internacional de Pesca], considerado o maior do gênero em água doce no mundo. Poconé, município tido como ponto de partida para o acesso ao Pantanal por via terrestre, através da rodovia Transpantaneira, também é conhecido pelas suas tradicionais festas e por suas comidas típicas. Santo Antônio do Leverger e Barão de Melgaço, o mais pantaneiro dos municípios, com apenas 2,5% de seu território em terra firme, dão acesso às baías de Chacororé e Siá Mariana, dotadas de beleza cênica deslumbrante.

Outra particularidade desta região é a cultura pantaneira, um potencial a ser valorizado, destacando-se, além da relação homem-ambiente natural, as inter-relações entre os elementos sociais típicos deste universo, representados pelos pantaneiros, fazendeiros, peões, ribeirinhos, pescadores, quilombolas, chiquitanos e agricultores familiares, todos interligados e chegando mesmo a confundirem-se nos costumes, hábitos e crenças.

Até o início do século XX, a área ocupada no Estado de Mato Grosso era o Pantanal, com suas cidades de apoio, Cuiabá, Poconé, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antonio do Leverger, Diamantino e Rosário Oeste. Esta região mantinha contato com o restante do País e com o exterior por meio da navegação Cuiabá-Paraguai-Paraná e, assim, desenvolveu costumes e atitudes que facilitavam a coexistência do homem com o meio físico-biótico.

A cultura do pantaneiro apresenta dois tipos humanos que habitam o Pantanal: o fazendeiro, com uma base no Pantanal e outra na cidade, onde estabelece relações com a cidade, e o peão pantaneiro, vivendo em comunidades rurais ou nas fazendas de gado, que estabelecem relações com a cidade por meio do fazendeiro ou da liderança local.

A coesão nas comunidades acontece a partir de compadrio e de pertinência a um grupo comunitário restrito. As irmandades em torno de uma santidade de devoção, para cuja festa cada membro da comunidade contribui com algum bem ou trabalho, funcionam como um elemento identificador e diferenciador de grupos humanos. Outras vezes, essa coesão é construída a partir de histórias das façanhas de seus antepassados, quer seja pela valentia ou de alguma habilidade nem sempre ainda existente.

A liderança comunitária é quase sempre exercida pelo elemento de ligação entre a comunidade e a cidade, muitas vezes o único capaz de traduzir uma linguagem em outra. Outras vezes, é o cidadão de memória privilegiada, contador de [causos] verídicos e fantasiosos, capaz de construir a linha do tempo, dando unidade ao passado e o presente da comunidade, ou a liderança é exercida pelo [conhecedor do local], que coordena o trabalho coletivo da pequena criação ou da extração de madeira porque conhece [cada palmo daquelas terras]. A [bendição] e as curas com plantas e animais estão sempre presentes na vida da comunidade e foram catalogadas cerca de 60 espécies de plantas medicinais e nove tipos de produtos animais usados em cura.

A habilidade no trabalho com o gado, na doma de equinos e na preparação dos equipamentos de montaria são fatores de destaque entre os pantaneiros. Laçar o gado é mais um prazer do que um trabalho. Enfeitar o cavalo para visitar a [currutela] vizinha ou o compadre, ou ir à festa, é uma necessidade a qual nenhum pantaneiro que se preze deixa desatendida.

A base alimentar do pantaneiro é a carne bovina. Para acompanhar a carne usa-se um pouco de arroz, mandioca, feijão e trigo para fazer bolo. A paçoca de carne seca, a carne com arroz, a carne frita, a carne ensopada e a carne assada formam a base da alimentação. O guaraná de ralar, para despertar, para dar apetite no final da manhã e para refrescar, no meio da tarde, é outra presença cotidiana.

A relação do homem com a natureza é respeitosa e até mesmo anímica. Existem os dias ou épocas certas para a colheita de ervas medicinais ou para abate de animais. A não observância das datas pode implicar perda do efeito esperado ou, até mesmo, castigos. Os animais domésticos e selvagens não são vistos apenas como um recurso a ser utilizado, mas como entidades que carregam alguma finalidade própria.

Nas cidades antigas, ficaram congeladas, na rigidez das manifestações folclóricas de eventos, algumas manifestações culturais que faziam parte do conjunto de instrumentos de sobrevivência da população tradicional. As festas de cururu e siriri, a dança de São Gonçalo, a dança dos mascarados, que tinham função de agregação da comunidade, de cura de pequenas cicatrizes sociais, ou de religação espiritual, são hoje praticadas nas cidades como espetáculo turístico. No meio rural, principalmente nos municípios de Barão de Melgaço, Santo Antonio do Leverger e Nossa Senhora do Livramento, essas festas ainda guardam muito do cunho comunitário.

Além das similaridades físico-bióticas, o Pantanal do Guaporé e Pantanal do Paraguai abrigam povos e comunidades tradicionais que possuem uma relação histórica de proximidade, migração e trocas entre si. Um exemplo disso são as diversas comunidades indígenas (Chiquitano) que ocupam as duas áreas. Além de todas estas características, é necessário dizer que os quilombolas e indígenas que ocupam a região mantêm um regime de propriedade comum das pastagens nativas e da biodiversidade como um todo, de maneira que a propriedade coletiva (comunal) garante a integridade do ecossistema utilizado, fato que enseja uma análise da conexão cultural existente entre o Pantanal do Paraguai e o Pantanal do Guaporé. Assim, as características físico-biológicas (semelhanças florísticas, geológicas e outras) e as culturais (regimes de propriedade comunal e grupos culturalmente associados) justificam a integração dos dois pantanais na mesma Unidade Territorial do MacroZEE.

Atualmente as populações tradicionais do Pantanal do Paraguai sofrem um processo de adaptação de seus saberes para conviver com a modernidade, com intensas interações e substituições de aspectos antigos e novos, nos papéis desempenhados pelas identidades sociais pantaneiras no contexto da estrutura produtiva, interferindo nas relações de trabalho, nas alterações dos hábitos e comportamentos, ou seja, nos aspectos da cultura imaterial e material. Embora haja uma significativa distância entre o mundo das ideias, representado pelo discurso do desenvolvimento sustentável, e a realidade concreta, baseada na lógica de maior produtividade econômica, certos aspectos culturais tradicionais que resistem às inovações podem representar uma alternativa para a construção do meio ambiente equilibrado, patrimônio das gerações vindouras.

Nesse sentido, segundo Rosseto (2009) atualmente as transformações observadas nos aspectos da cultura material e imaterial estão atreladas a processos macroeconômicos tais como os diversos programas/políticas públicas direcionados ao Pantanal e ao seu entorno que, de forma geral, apresentam resultados negativos para o ambiente natural, desconsideram os aspectos culturais presentes no modo de vida pantaneiro e excluem os habitantes locais dos processos decisórios.

Para romper esse ciclo, é essencial o apoio do Estado, por meio de intervenções no sentido de estimular a cultura pantaneira tradicional e o aumento do rendimento econômico. A segunda geração destas populações representaria um elo de resistência entre as práticas tradicionais e as transformações resultantes da modernização, minimizando os impactos no ambiente natural.

Por outro lado, a cultura do Pantanal do Guaporé e das áreas mais altas do entorno, envolvendo a área urbana do município de Vila Bela da Santíssima Trindade apresentam características diferenciadas, em função da história de ocupação do município. Vila Bela da Santíssima Trindade foi a primeira capital do Estado de Mato Grosso, fundada em 1752 para a exploração das riquezas minerais encontradas no rio Guaporé, riquezas que fizeram com que Portugal se apressasse em povoá-la, temendo que os vizinhos espanhóis fizessem o mesmo.

Enquanto foi capital, a cidade obteve um progresso muito grande devido aos investimentos em infraestrutura e incentivos fiscais para os novos moradores. No entanto, as dificuldades de povoar a região (distância, doenças, falta de rotas comerciais) e o estabelecimento de um importante centro comercial em Cuiabá acabaram forçando a transferência da capital, em 1835. Como uma cidade qualquer, Vila Bela não resistiria. Os moradores abandonaram a região, deixando casas, estabelecimentos comerciais e escravos para trás. Num dos episódios mais fascinantes de toda essa história, são estes escravos abandonados que garantiram a sobrevivência da cidade, constituindo no local uma comunidade negra forte, unida e fiel às suas tradições.

O fato de Vila Bela da Santíssima Trindade ter sido administrada por negros desde o século passado criou por lá gerações sem complexos de inferioridade e orgulhosas de sua cor. Neste município sempre existiu um ciclo de festas denominado Festanças, que em sua origem celebravam o início do calendário agrícola onde a terra era preparada para a semeadura. As Festanças eram sempre realizadas entre setembro e outubro, com o final do período seco e início do período chuvoso, e tinham por objetivo agradecer aos santos pela proteção dada a colheita. Aproveitando este momento, eram realizadas também as festas de São Benedito, onde se realizavam refeições comunitárias. Além dessas festas, também são realizadas outras que fazem parte do calendário católico, como a do Divino Espírito Santo, Santíssima Trindade, Nossa Senhora do Rosário e Mãe de Deus. A cultura africana e o período da escravatura influenciaram em outras características culturais do local, que são a Dança do Congo e a do Chorado, respectivamanente. As festanças de Vila Bela da Santíssima Trindade constituem um grande potencial para o desenvolvimento do turismo cultural no município.

Estratégias propostas

Apesar de bem conservado, o Pantanal é um ecossistema frágil, que sofre constantes ameaças e, por isso, tem atraído há algum tempo a atenção de diversas entidades interessadas em sua conservação. Com efeito, nas últimas três décadas, o Pantanal vem sofrendo agressões decorrentes principalmente de atividades produtivas humanas nos planaltos adjacentes. A expansão rápida da agropecuária no planalto tem provocado profundas transformações regionais. Dentro da planície, os impactos mais severos são causados pela atividade garimpeira de exploração do ouro, com utilização intensiva do mercúrio.

Como se pode inferir, qualquer abordagem para esses problemas - como o controle do uso de agrotóxicos e a fiscalização da atividade garimpeira - deve considerar as diversas dinâmicas que se dão no planalto, sendo também a cooperação com o Estado de Mato Grosso do Sul, onde está localizado 65% do bioma, fundamental para o desenvolvimento de estratégias integradas para a região, como ações mais rigorosas de fiscalização sanitária na fronteira com a Bolívia e o Paraguai, a elaboração de planos de gestão das microbacias da região e o desenvolvimento de uma política de pesquisa para sistematizar o potencial ecológico pantaneiro.

Dada a importância e singularidade da cultura pantaneira - traduzida em formas de expressão como as celebrações, festas, danças populares, lendas e músicas –, deve-se valorizar esse imenso patrimônio imaterial, inclusive por meio de sua proteção intelectual, como tem ocorrido em outras regiões, a exemplo do frevo e do maracatu no Estado de Pernambuco.

O maior número das estratégias propostas para esta unidade territorial constitui o resultado de consultas públicas realizadas nos municípios de Cuiabá e Cáceres, com o objetivo de elaborar uma Avaliação Ambiental Estratégica da Bacia do Alto Paraguai (BAP), envolvendo representantes locais de diferentes segmentos da sociedade: comunidades indígenas; comunidades tradicionais (pantaneiros, ribeirinhos, pescadores e morroquianos); órgãos ambientais; órgãos públicos da área de saúde, produção, turismo, militares; representantes do Poder Legislativo; ONGs ambientalistas e sociais; entidades de pesquisa e universidades; representantes dos setores produtivos; representantes de classe e clubes de serviços.

Fortalecimento do turismo

O Pantanal vem assumindo importância como espaço para o turismo desde os fins da década de 70, particularmente pela aptidão pesqueira de seus rios. Ao longo da década de 80, diversos investimentos em infraestrutura foram realizados e a atividade foi se estruturando quase que completamente voltada para o turismo de pesca. Atualmente, a atividade turística no Pantanal vem se desenvolvendo com ênfase em outros segmentos do turismo de natureza, como o ecoturismo, o turismo rural e o turismo de aventura, além da pesca esportiva.

O turismo foi impulsionado por diversos fatores, mas seu desenvolvimento ocorreu de forma desorganizada e sem qualquer planejamento e preocupação com os possíveis problemas sociais e ambientais que poderia vir a causar. Dessa forma, urge o fortalecimento da coordenação entre os planos turísticos nacionais, regionais e locais, o estímulo ao planejamento integrado entre o Governo e o setor privado visando à conservação dos atrativos turísticos, a melhoria da infraestrutura turística (inclusive do saneamento ambiental e das condições aeroportuárias de Cuiabá) e o desenvolvimento de estratégias que minimizem os impactos do turismo nos ecossistemas regionais e nas comunidades locais, priorizando seu envolvimento na implementação de novos empreendimentos turísticos.

O turismo histórico e cultural também deve ser objeto de fortalecimento, tanto para o Pantanal do Paraguai, quanto para o Pantanal do Guaporé, pois apesar de serem regiões distintas, são igualmente ricas e constituem um grande potencial para o desenvolvimento da cadeia do turismo.

O turismo é uma das principais opções estratégicas para o desenvolvimento econômico da Região. É apontado pela comunidade local como uma alternativa para a criação de grande número de empregos e aproveitamento das potencialidades representadas pela beleza cênica do Pantanal, bem como seu rico patrimônio cultural. A polêmica restringe-se à questão da pesca, que já foi o grande atrativo para o turismo regional e, atualmente, sofre com a percepção coletiva de que o estoque pesqueiro diminuiu. Ainda assim, acredita-se que esse tipo de turismo possa subsistir com práticas como o pesque-e-solte e restrições a apetrechos considerados de alto impacto negativo para a ictiofauna.

Fortalecimento da pecuária extensiva pantaneira - Boi Verde

Como grande parte das fazendas do Pantanal encontra-se atualmente com baixa competitividade econômica em relação a produtividade pecuária, uma alternativa recente tem sido o chamado boi verde ou orgânico, cujo mercado vem crescendo progressivamente, em especial na Europa e no Japão. Seguindo os padrões do mercado orgânico mundial, os bois são engordados em pastos naturais, sem rações ou aditivos químicos e sem o uso de hormônios de crescimento, apresentando melhor qualidade da carne. Como a produção orgânica é mais lenta e menos produtiva, seus produtos são mais caros para compensar a baixa produtividade. Esse fato agregaria valor à carne produzida no Pantanal, resultando no resgate da produtividade da pecuária. Na planície pantaneira, a qualidade da carne proveniente de animais alimentados com pastagens nativas é colocada como um atributo diferencial de mercado.

Mais especificamente, destaca-se a importância da conservação da raça de gado crioula Tucura ou Pantaneiro, que se adaptou às condições do ambiente durante o século XX e que com a introdução do gado Zebu (de origem indiana) passou a sofrer sérios riscos de extinção, sendo que somente a raça Caracu, de origem europeia, tem suas características mais bem preservadas, sendo utilizada em cruzamentos para a melhoria da produção de leite com raças zebuínas.

Registro do patrimônio material e imaterial e resgate da cultura local

A cultura do Pantanal do Paraguai e do Guaporé demonstra uma relação positiva entre o homem e o meio ambiente, permitindo que o uso dos recursos naturais seja realizado respeitando os limites e restrições impostas pelo meio natural. Tal relação produz um grande número de bens que constituem o patrimônio imaterial ou material dessa região, expresso pelas danças, músicas, culinária, crenças, lendas, festas, artes, arquitetura, literatura, religiosidade, linguajar, formas de uso dos recursos naturais, produtos fitoterápicos, dentre outros. Muito do conhecimento sobre este patrimônio é repassado para novas gerações apenas de forma oral, por esta razão é necessário que se realize um levantamento e registro do patrimônio imaterial e material, permitindo assim seu resgate e fortalecimento do turismo cultural.

Bacia do Alto Paraguai (planalto e planície) integrada ambiental e culturalmente

A despeito das manifestações que apontam para a necessidade de tratar com justiça as diferenças entre o planalto e a planície, os atores reclamam a necessidade de integração de aspectos que a considerem como uma grande região pantaneira. As informações, políticas e legislações devem atender a suas peculiaridades e das populações envolvidas. Indica-se, também, a necessidade de integração das políticas dos diversos níveis governamentais.

Fomento à pesquisa e ao desenvolvimento, organização e democratização da informação

Os investimentos em pesquisas têm sido muito escassos, com tendência de maior escassez e a percepção é de que existe um número muito pequeno de pesquisadores locais e de que estes são subutilizados. A expectativa recai sobre investimentos mais significativos em instituições de educação, ONGs, pesquisas básicas e priorização de projetos de pesquisa e extensão que tenham como objetivo a solução de problemas surgidos em empreendimentos de inclusão social e geração de renda, que são os caminhos para a solução de muitos problemas.

O aprofundamento das pesquisas sobre o pulso de inundação do Pantanal, considerando as peculiaridades da região, também pode ser fundamental para as comunidades locais, assim como o fortalecimento de pesquisas sobre, por exemplo, mexilhão dourado e caramujo africano.

Implementação e capilarização das políticas sociais

Uma das principais preocupações de futuro dos atores locais reflete a questão da ausência do Estado em todos os rincões do Pantanal. A sensação de abandono da infraestrutura de comunicação e serviços faz com que os atores defendam uma maior capilarização das políticas sociais, para que alcancem, com equidade, a população da planície. As principais carências sociais são nas áreas de educação, saúde e comunicação.

Aumento do rigor da fiscalização e melhoria da gestão ambiental

O anseio pelo aumento da fiscalização refere-se tanto à capacidade institucional para coibir práticas proibidas de extrativismo, caça e pesca ilegais quanto para melhoria do monitoramento ambiental dos lançamentos industriais e urbanos na planície e, também, no planalto. Os atores apontam para a necessidade de aprimoramento dos sistemas de informações e gestão ambiental, que, hoje, encontram-se com déficit de pessoal e estrutura, além de evidente desarticulação dos diversos níveis governamentais que atuam na Bacia do Alto Paraguai (BAP).

Ampliação das preocupações com a conservação e preservação ambiental

Diante do estágio de conservação e preservação e dos usos e ações praticadas na BAP, identificou-se a necessidade de ampliar intervenções que visem à preservação do Pantanal. No âmbito institucional, há necessidade de fortalecimento dos órgãos ambientais que atuam na fiscalização e na liberação de atividades na região; implementação de gestão participativa com fomento a parcerias institucionais internacionais (Bolívia e Paraguai); revisão das legislações aplicáveis à Bacia do Alto Paraguai; planejamento estratégico visando o desenvolvimento sustentável nos aspectos econômicos, sociais e ambientais, além de efetiva descentralização da política ambiental do Estado para os municípios.

No âmbito social, há necessidade de uma maior sensibilização do pantaneiro para a questão ambiental e para a preservação de suas tradições, assim como de maior divulgação e valorização do patrimônio do Pantanal. Entre as ações necessárias para a preservação do Pantanal no âmbito ambiental, que também têm um viés no aspecto institucional, estão a implementação da Lei de Recursos Hídricos; a criação e implementação de Unidades de Conservação e corredores ecológicos e a priorização da política de Educação Ambiental, estendendo-a para o sistema educacional formal e para as comunidades na promoção de programas de capacitação que enfoquem o assunto.

Desenvolvimento de alternativas de manejo adequado das potencialidades pantaneiras

A expectativa é de que o turismo se solidificará como atividade econômica sustentável e geradora de emprego e renda. Nessa agregação, a cultura local será resgatada e valorizada como produto, juntamente com o artesanato e alimentos típicos regionais, promovendo a inclusão social.

O manejo sustentável de animais silvestres (jacaré e capivara) e peixes ornamentais e a pesquisa sobre a possibilidade de uso do potencial biotecnológico das plantas na produção de medicamentos, cosméticos e outros fins aparecem como indicativos da vontade da comunidade em conciliar interesses desenvolvimentistas do homem com a natureza.

Conservação e recuperação de áreas degradadas

A conservação de Áreas de Preservação Permanente como matas ciliares, nascentes e áreas úmidas, além da preservação do solo para contenção de erosão, evidenciaram-se como ações de extrema importância para o cenário sustentável no Pantanal. Foram apontadas as seguintes necessidades: (1) intensificar a prevenção e controle de queimadas; (2) desenvolver ações que contemplem a conservação da biodiversidade, como a criação e implantação de Unidades de Conservação e de formação de corredores ecológicos que possibilitem a conectividade gênica, que, além de manter a biodiversidade local, contribui para evitar processos erosivos; (3) fomentar o plantio de espécies florestais nativas em todas as áreas já exauridas pela agropecuária; (4) recompor as APP por meio da desapropriação dessas áreas; (5) implantar incentivos financeiros para reflorestamento com espécies nativas; (6) criar e implantar um centro de monitoramento da cobertura vegetal da BAP; (7) implementar restrições legais ao desmatamento na BAP, principalmente na planície; (8) implementar programas de restauração da cobertura vegetal nativa (reservas legais); e (9) implementar programa de manejo e conservação do solo e da água com a recuperação e conservação das microbacias e a difusão de práticas de conservação do solo comprovadas operacionalmente.

Melhoria das condições de infraestrutura no Pantanal

O processo de construção da AAE indicou o anseio por uma consciência coletiva e capacitação política, que redundarão no reconhecimento dos potenciais da BAP e na adoção de infraestrutura integrada na região. Acreditam em um sistema gerencial eficiente que permita a universalização dos meios de acesso à informação e a um programa de atendimento que lhes forneça subsídios para implantar os avanços tecnológicos, considerando-se as características do Pantanal.

Nas expectativas do pantaneiro, deve haver uma expansão das redes de distribuição rural de energia elétrica ou patrocínio tecnológico e financeiro para métodos alternativos (eólico, solar, gás, etc.), bem como a implantação de uma rede de cobertura mais eficiente de telecomunicações.

Para a malha viária, desejam e esperam um padrão mínimo de estradas que permita o acesso continuado às propriedades rurais, aos equipamentos sociais de saúde, educação e segurança e o escoamento da produção agropecuária, bem como o acesso aos atrativos turísticos da região.

Fortalecimento da pesca artesanal

A pesca artesanal desenvolvida, em especial no Pantanal do Paraguai, deve inicialmente passar por um ordenamento, mediante a realização de estudos que levantem o real número de pescadores profissionais que desenvolvem tal atividade, quais são as espécies mais demandadas, qual o mercado consumidor, formas de comercialização do pescado, dentre outras. Partindo do ordenamento, deve ser estimulada a cadeia produtiva do pescado, melhorando o transporte, armazenamento e formação de indústrias para o processamento, e melhor aproveitamento da matéria-prima, sendo importante a ampliação do número de espécies a serem pescadas, diminuindo assim o esforço de pesca centrado em poucas espécies como pacu, pintado e piraputanga. Bem como, o acesso a programas de financiamento para investimentos nas associações e colônias de pescadores profissionais. Outra importante medida, diz respeito ao desenvolvimento de ações para a valorização do conhecimento tradicional envolvidos na pesca artesanal.

5.CONCLUSÕES

A Amazônia Legal é ainda pouco povoada. O mapa que registra os estabelecimentos agropecuários existentes na região em 2006 revela que são poucas as áreas densamente povoadas, localizadas, sobretudo, no litoral dos Estados do Pará e Maranhão, na área de influência da rodovia Belém-Brasília e no Estado de Rondônia. No mais, são áreas descontínuas por entre as florestas, inclusive no Estado do Mato Grosso, ou cidades.

É grande, assim, a desproporção entre o relativamente pequeno número de estabelecimentos e a imensa extensão em que suas florestas são derrubadas, correspondendo hoje a 13%, 15% ou 17% da cobertura florestal original, conforme a fonte de informação. É igualmente grande a desproporção entre as baixas densidades rurais e o forte crescimento das cidades.

A noção de território-rede deve, portanto, ser relativizada na Amazônia Legal. Fracas e incompletas cadeias produtivas, cujas redes de comando estão situadas no espaço global, não conseguiram conectar-se entre si para formar uma malha integradora. Em outras palavras, a extensa região permanece sem integração interna e com fraca integração em escala nacional.

Sob o comando das forças da globalização, duas tendências desiguais verificam-se na Amazônia Legal: (1) a ampliação da escala e da velocidade de expansão da fronteira e (2) a maior produtividade em alguns setores e agentes econômicos.

Frente à pressão dada pela demanda global por produtos madeireiros e pecuários, são necessárias medidas de governo no sentido de desestimular o avanço da fronteira agrícola sobre o coração florestal, a floresta ombrófila densa.

A viabilização econômica dos pequenos produtores e dos extrativistas da Amazônia, com promoção de sistemas produtivos em bases sustentáveis, agregação de valor, acesso direto a mercados consumidores e ampliação de programas governamentais, se constitui numa estratégia fundamental para a contenção do desmatamento, com a consequente permanência desses segmentos no campo.

Enquanto a soja tem sua expansão limitada por condições físicas, a pecuária e a extração da madeira são limitadas apenas pela presença de atividades mais rentáveis; em conjunto, formou-se um cinturão madeira-boi que circunda e ameaça a floresta ombrófila densa.

Tal situação está em grande parte associada à transição ainda incompleta de uma matriz econômica baseada em cadeias produtivas incompletas, na medida em que a maior agregação de valor dos produtos e o maior lucro, a etapa final da cadeia, dão-se fora da região. Para os produtores familiares e populações tradicionais, o monopólio de acesso ao mercado é, justamente, um dos maiores impedimentos à sua inclusão social.

O desafio estratégico para um desenvolvimento com menor impacto ambiental tem sido até agora enfrentado pela política de áreas protegidas, que tem cumprido o seu papel de barrar a expansão da fronteira tanto em nível simbólico como concreto. Mas elas não geram emprego e renda na escala necessária, o que exige outras estratégias.

A mineração, a produção e distribuição de petróleo e gás natural, a produção e distribuição de energia elétrica, a agricultura [amazônica], a pecuária intensiva e os serviços ambientais, aliados às ações de preservação ambiental e de planejamento estratégico para o presente e o futuro, podem ser vistos como importantes pilares do desenvolvimento sustentável se tratados nos moldes aqui apresentados. E somente atribuindo valor econômico à floresta em pé poderá ela competir com as commodities e não ser derrubada.

Outra condição para o desenvolvimento regional é a articulação das políticas públicas, por todos reivindicada. O Zoneamento Ecológico-Econômico, ao tratar do território, oferece a melhor alternativa para que as mesmas se integrem.

Tais medidas deverão resultar na condição sine qua non do desenvolvimento regional, isto é, na organização da produção mediante cadeias produtivas completas - até a industrialização - dos produtos da natureza, com padrões do século XXI apoiados na ciência, tecnologia e inovação, aliada à mudança do quadro institucional para assegurar que essa organização seja capaz de gerar emprego e renda sem destruir, e mesmo recompor, a natureza.

Ademais, a implementação de uma efetiva rede urbana é essencial para as cadeias produtivas, de modo a prover serviços à população e à produção e para uma administração e planejamento territoriais adequados. É o que se almeja com o MacroZEE, cuja diretriz não ignora o zoneamento da natureza.

Essa perspectiva orientou a elaboração do Macrozoneamento e de suas estratégias. Sua implementação, no entanto, depende da adesão e da legitimação social, sem as quais não passará de boas intenções. Mais do que isso, o Macrozoneamento, para ser efeitvo, depende, como tantas vezes frisamos neste documento, de sua internalização no planejamento e nas decisões dos agentes públicos e privados.

O desafio está lançado. A implementação do Macrozoneamento da Amazônia Legal e suas estratégias de transição para a sustentabilidade é uma tarefa de todos.

Agenda 21	Documento aprovado pela comunidade internacional,durante a Rio-92, que contém compromissos para mudançado padrão de desenvolvimento no século XXI.
Agricultura familiar	Sistema familiar de produção quenão emprega trabalhadores permanentes, podendo, porém,contar com até cinco empregados temporários.
Agrossilvicultura	Associação de plantios oupovoamentos florestais com culturas agrícolas anuais ouperenes, pastagens, plantas para cobertura e melhoramento do solo,e mesmo, espécies arbóreas ou arbustivas comprodutos afins aos das culturas agrícolas; equivalente asistema agroflorestal.
Amazônia Legal	Abrange a região compreendida pelatotalidade dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, MatoGrosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e, ainda,pelas áreas do Estado Maranhão a oeste do meridianode 44.
Apropriação especulativa	Apropriação efetuada a baixo custocom vistas à obtenção de ganhos exorbitantesfuturos, advindos da agregação de valor ao bemindependente da ação do apropriador.
Aquicultura	Cultivo ou a criação de organismosque tem na água o seu normal ou mais frequente meio de vida(Portaria IBAMA 119/97); cultivo ou criação deorganismos cujo ciclo de vida se dá inteiramente em meioaquático (Portaria IBAMA 145-N/98); cultivo de organismosaquáticos - algas, moluscos, crustáceos, peixes eoutros - em água doce ou salgada, para alimentaçãohumana e finalidades industriais ou experimentais.
Aquífero	Toda formação geológica emque a água pode ser armazenada, dotada de permeabilidadesuficiente para permitir que a água se movimente atravésde seus poros.
Área antropizada	Área transformada pela açãohumana.
Arenitização	Processo de eliminação do cimentoque unem os grãos minerais das rochas sedimentares,principalmente arenitos, promovendo a desagregaçãoda rocha e facilitando a instalação de processoserosivos superficiais e subterrâneos.
Ativo ambiental	Bens ambientais, tais como, mananciais de água,encostas, reservas, áreas de proteçãoambiental, etc.
Biodiversidade	Variabilidade entre os organismos vivos,incluindo, entre outros, ecossistemas terrestres, marinhos eoutros ecossistemas aquáticos, além de todos osprocessos ecológicos dos quais tais organismos fazem parte.
Bioma	Amplo conjunto de ecossistemas terrestres,caracterizados por tipos fisionômicos semelhantes devegetação sob controle de diferentes tipos de clima,compreendendo várias comunidades bióticas emdiferentes estágios de evolução, em vastaextensão geográfica, constituindo uma unidadeecológica imediatamente superior ao ecossistema.
Bioma amazônico	Ocupa uma superfície de 3,6 milhõesde quilômetros quadrados, abrangendo os Estados do Acre,Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima epequena parte dos estados do Maranhão, Tocantins e MatoGrosso, corresponde a 1/3 das reservas de florestas tropicaisúmidas, possui o maior banco genético da Terra econtém 1/5 da disponibilidade mundial de água doce.
Cadeias tecnoprodutivas de biodiversidade	Conjunto de etapas consecutivas pelas quaispassam e vão sendo transformados e transferidos os diversosinsumos - resultante da crescente divisão do trabalho emaior interdependência entre os agentes econômicos -relativos aos produtos da biodiversidade, esta últimaentendida como a “diversidade de comunidades vegetais eanimais que se inter-relacionam e convivem num espaço comumque pode ser um ecossistema ou um bioma” (GlossárioIbama, 2003).
Campinarana	Vegetação típica da bacia dorio Negro, região que mais chove no Brasil (4.000 mmanuais), apresentando três subgrupos de formação:arbórea densa ou florestada, arbórea aberta ouarborizada e gramíneo-lenhosa; tem por sinônimo otermo campina e significa "falso campo".
Concessão florestal	Delegação onerosa, feita pelo poderconcedente, do direito de praticar manejo florestal sustentávelpara exploração de produtos e serviços numaunidade de manejo, mediante licitação, àpessoa jurídica, em consórcio ou não, queatenda às exigências do respectivo edital delicitação e demonstre capacidade para seudesempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (verartigo 3o da Lei no 11.284/2006).
Convenção sobre a DiversidadeBiológica	Convenção firmada durante aConferência das Nações Unidas para o MeioAmbiente e o Desenvolvimento, a Rio-92, realizada em 1992, no Riode Janeiro, com objetivo de fazer cumprir os princípios daconservação da diversidade biológica, dautilização sustentável dos seus componentes eda partilha justa e equitativa dos benefícios provenientesda utilização dos recursos genéticos. Em seustermos, estão presentes a necessidade de conciliar apreocupação do desenvolvimento com a conservaçãoe de estabelecer igualdade e partilha de responsabilidades entreos países detentores de grande diversidade biológicae os países ricos, usuários dessa diversidade, apartir da cooperação científica e técnica,acesso aos recursos financeiros e genéticos e astransferências de tecnologias limpas.
Convenção sobre Mudança doClima	Convenção Quadro das NaçõesUnidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), aprovada em 9 demaio de 1992 e firmada na Conferência das NaçõesUnidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a Rio-92, por 154países e a Comunidade Econômica Europeia, tem porobjetivo principal estabilizar as concentrações degases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeçauma interferênia antrópica perigosa no sistemaclimático. Esse nível deverá ser alcançadonum prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-senaturalmente à mudança do clima, que assegure que aprodução de alimentos não seja ameaçadae que permita ao desenvolvimento econômico prosseguir demaneira sustentável.
Corixos	Canais naturais que recebem água duranteas c Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema Já sou cadastrado Endereço de email SenhaEsqueceu sua senha? Lembrar-se de mim Entrar Aguarde, entrando no sistema... Sou novo no LEGJUR Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: Modelos de Petição; Artigos Jurídicos; Loja de Ebooks; Salve suas notas em testes da OAB; Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas; Exclusivo e atualizado regularmente; Contém o essencial para qualquer profissional do direito; Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência; Veja planos e preços de Acesso Total Cadastre-se e assine já Modelo de Petição de Agravo de Instrumento para Restituição de Caminhões Apreendidos Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes. Acesse aqui Modelo de Ação de Nulidade de Contrato de Franquia por Violação da Lei de Franquia Modelo de petição inicial para ação de nulidade de contrato de franquia, baseado em informações falsas e práticas abusivas pela franqueadora, com fundamentação legal na Lei de Franquia. Acesse aqui