Legislação
Decreto 7.272, de 25/08/2010
Art. 0º
Regulamenta a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.346/2006 ( Lei 11.346/2006. Regulamento. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN. Estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», e tendo em vista o disposto no art. 6º, ambos da Constituição, e no art. 2º da Lei 11.346, de 15/09/2006, Decreta:
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