Decreto 7.188, de 27/05/2010

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim

Eu, ___________________________________, _______________________, _____________________

(nome do militar/graduação/quadro ou pensionista) (nacionalidade) (estado civil)

documento de identidade no ____________, ____________, inscrito no CPF sob o no _______________,

(Saram)

venho firmar o presente Termo de Acordo, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento, declaro atender as condições estabelecidas nos arts. 1º e 2º da Lei 12.158, de 28/12/2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

CLÁUSULA SEGUNDA: Declaro expressamente concordância com a forma, os prazos, os montantes e os limites de valores previstos na Lei 12.158/2009.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Tal concordância importa na aceitação de que a estrutura remuneratória militar atual seja mantida quando da efetivação do acesso, ressalvados outros benefícios que possam advir da aplicação da Lei 12.158/2009.

CLÁUSULA TERCEIRA: Declaro não estar em litígio judicial, pleiteando as mesmas vantagens previstas na Lei 12.158/2009, renunciando, desde já, ao direito de pleitear ou impugnar, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na Lei 12.158/2009, salvo em caso de comprovado erro material.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Declaro estar ciente de que, na ocorrência de pagamento concomitante ou em duplicidade de valores, caberá a devolução de todos os valores recebidos em virtude da assinatura deste Termo, mediante desconto direto nos proventos ou pensões, conforme estabelecido no § 3º do art. 5º da Lei 12.158/2009.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: No caso de ocultação da existência de qualquer ação judicial, autorizo o desconto direto nos meus proventos ou pensões de eventuais quantias despendidas pela União, com acréscimo de multa de 20% (vinte por cento), conforme estabelecido no § 4º do art. 5º da Lei 12.158/2009.

CLÁUSULA QUARTA: Declaro estar ciente e concordo que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da Lei no 12.158/2009 somente ocorrerão a partir do acesso à graduação superior por ocasião da passagem do militar da ativa à inatividade, vedado, para militares inativos e pensionistas, o pagamento de quaisquer valores, retroativos ou não, referentes a período anterior a 1º de julho de 2010.

Por estar de acordo, assino o presente Termo para que produza os efeitos devidos.

Eu, _____________________________________, ____________________, ______________________

(nome do militar/graduação/quadro ou pensionista) (nacionalidade) (estado civil)

documento de identidade no ____________, ____________, inscrito no CPF sob o no _______________,

(Saram)

venho firmar o presente Termo de Acordo, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento declaro atender as condições estabelecidas nos arts. 1º e 2º da Lei 12.158, de 28/12/2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

CLÁUSULA SEGUNDA: Declaro expressamente concordância com a forma, os prazos, os montantes e os limites de valores previstos na Lei 12.158/2009.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Tal concordância importa na aceitação de que a estrutura remuneratória militar atual seja mantida quando da efetivação do acesso, ressalvados outros benefícios que possam advir da aplicação da Lei 12.158/2009.

CLÁUSULA TERCEIRA: Declaro estar em litígio judicial, pleiteando as mesmas vantagens previstas na Lei 12.158/2009, comprometendo-me, mediante este Termo de Acordo, a renunciar a ação em andamento (__________________________________________________), bem como de seus eventuais

(Preencher com os dados da ação ou do recurso, informando número do processo e Juízo)

recursos, em qualquer instância, mediante expressa renuncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, aos honorários advocatícios e à restituição de custas, anexando cópia da homologação judicial de renúncia, com o respectivo trânsito em julgado.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Renuncio expressamente ao direito de pleitear ou impugnar, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na Lei no 12.158/2009, salvo em caso de comprovado erro material.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Em caso de não haver renúncia ao recebimento de honorários pelo advogado contratado, autorizo o desconto direto nos meus proventos ou pensões de eventuais quantias despendidas pela União, conforme no § 1º do art. 5º da Lei 12.158/2009.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Declaro estar ciente de que na ocorrência de pagamento concomitante ou em duplicidade de valores caberá a devolução de todos os valores recebidos em virtude da assinatura deste Termo, mediante desconto direto nos proventos ou pensões, conforme estabelecido no § 3º do art. 5º da Lei 12.158/2009.

CLÁUSULA QUARTA: Declaro estar ciente e concordo que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da Lei 12.158/2009 somente ocorrerão a partir do acesso à graduação superior por ocasião da passagem do militar da ativa à inatividade, vedado, para militares inativos e pensionistas, o pagamento de quaisquer valores, retroativos ou não, referentes a período anterior a 1º de julho de 2010.

Por estar de acordo, assino o presente Termo para que produza os efeitos devidos.

Do_____________________________________________________________________________
                     (Nome do militar / graduação / quadro ou pensionista)Ao Exmo Sr.Diretor de Administração do PessoalAssunto:Acesso a graduação superior de acordo com a Leinº 12.158/2009. 

1.Eu,______________________________________________________________________,
                                                  (Nome do militar / graduação / quadro ou pensionista)requeiro aVossa Excelência os benefícios a que tenho direito, deacordo com aLeinº 12.158/09, de 28/12/2009, anexando, paratanto, os seguintes documentos:

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________
(Citaros documentos)

2.Éa primeira vez que requeiro. 

_______________________________________
Assinatura  

Do_____________________________________________________________________________
      (Nome da pensionista)Ao Exmo Sr.Diretor de Administração do PessoalAssunto:Acesso a graduação superior de acordo com a Lei12.158/2009.

1.Eu,______________________________________________________________________,
                    (Nome da pensionista)beneficiáriada Pensão Militar deixada pelo____________________________________________,
(Nome do militar /graduação / quadro)requeiro aVossa Excelência os benefícios a que tenho direito, deacordo com a Lei12.158/2009, de 28/12/2009, anexando, paratanto, os seguintes documentos:

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

(Citaros documentos)

2.Éa primeira vez que requeiro. 

_______________________________________
Assinatura