Legislação

Decreto 7.114, de 19/02/2010

Art. 1º
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Art. 1º

- Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, e 6º do Decreto 6.092, de 24/04/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Decreto 6.092/2007, art. 1º - O Auxílio de Avaliação Educacional - AAE é devido ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Revogado pelo Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 5º).
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Educação definirá os processos de avaliação educacional sob responsabilidade do INEP, da CAPES e do FNDE que ensejam o pagamento do AAE.] (NR) (Revogado pelo Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 5º).
[Decreto 6.092/2007, art. 2º - Caberá o pagamento do AAE em retribuição à participação em processos de avaliação referidos nos arts. 1º e 2º da Lei 11.507, de 20/07/2007, promovidos pelo INEP, pela CAPES ou pelo FNDE, observados os valores fixados no Anexo a este Decreto. [[Lei 11.507/2007, art. 1º. Lei 11.507/2007, art. 2º.]]
§ 1º - Os servidores do quadro de cargos efetivos ou comissionados da CAPES, do INEP, do FNDE, da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou neles em exercício não poderão ser remunerados com o AAE. (Revogado pelo Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 5º).
(...).] (NR)
[Decreto 6.092/2007, art. 3º - O pagamento do AAE será efetuado pelo INEP, pela CAPES e pelo FNDE, conforme o caso, mediante ordem bancária, em conta corrente pessoal, em até dez dias úteis posteriores à conclusão da atividade. (Revogado pelo Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 5º).
§ 1º - A avaliação in loco será considerada atividade concluída quando o relatório de visita for recebido e aprovado pela direção ou coordenação responsável pelos processos de avaliação do INEP, da CAPES ou do FNDE. (Revogado pelo Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 5º).
(...).] (NR)
[Decreto 6.092/2007, art. 5º - Fica limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o valor máximo que poderá ser pago, a cada pessoa física, em conjunto ou isoladamente, em cada exercício financeiro, a título de AAE.] (NR) (Revogado pelo Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 5º).
[Decreto 6.092/2007, art. 6º - As despesas decorrentes do AAE correrão à conta de dotações e limites previstos no orçamento anual consignadas ao INEP, a CAPES e ao FNDE no grupo de despesas [Outras Despesas Correntes].] (NR) (Revogado pelo Decreto 11.651, de 16/08/2023, art. 5º).
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