Legislação
Decreto 7.099, de 04/02/2010
(Revogado pelo Decreto 9.049, de 10/05/2017). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.049, de 10/05/2017, art. 56 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.821, de 10/11/72, Decreta:
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Este modelo de contrato de locação é destinado a regular a relação entre um órgão do poder público e um particular para o aluguel de um imóvel. Inclui cláusulas detalhadas sobre os direitos e deveres das partes, fundamentação legal, constitucional, jurídica, e considerações finais.
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Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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