Legislação
Decreto 7.084, de 26/01/2010
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DAS OBRAS (Ir para)
Seção II - DO PROCEDIMENTO NO PNLD (Ir para)
Art. 19- A avaliação pedagógica dos livros didáticos no âmbito do PNLD será realizada com base em critérios comuns e critérios específicos para os diversos componentes curriculares, considerando-se, necessariamente, sem prejuízo de outros:
I - o respeito à legislação, às diretrizes e normas gerais da educação;
II - a observância de princípios éticos necessários à construção da cidadania e ao convívio social republicano;
III - a coerência e adequação da abordagem teórico-metodológica;
IV - a correção e atualização de conceitos, informações e procedimentos;
V - a adequação e a pertinência das orientações prestadas ao professor; e
VI - a adequação da estrutura editorial e do projeto gráfico.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação reivindicatória para reaver posse de área invadida. A petição apresenta fundamentos legais e argumentos para reivindicar a propriedade invadida, conforme previsto na legislação brasileira.
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Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado
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