Legislação
Decreto 6.393, de 12/03/2008
Art. 0º
Estabelece o Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, a ser firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 8.742, de 07/12/93, 10.836, de 09/01/2004, e 11.346, de 15/09/2006, Decreta:
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