Legislação

Decreto 6.099, de 26/04/2007

Art. 26

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- O regimento interno do IBAMA definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

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Modelo de Agravo de Petição Trabalhista por Fraude em Recebimento de Indenização

Este modelo de agravo de petição trabalhista contesta uma decisão que condenou ao pagamento de indenização substitutiva de seguro-desemprego, com base na descoberta de que o reclamante estava empregado durante o período alegado de desemprego.

Acesse aqui

Modelo de Defesa Prévia em Inquérito Policial por Acusações Distorcidas e Testemunhas Falsas

Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.

Acesse aqui