Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 32
Título VI - DO REGIME DISCIPLINAR ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo I - DAS RECOMPENSAS E REGALIAS, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS PRESOS (Ir para)
Seção I - DAS RECOMPENSAS E REGALIAS (Ir para)
Art. 32- São recompensas:
I - o elogio; e
II - a concessão de regalias.
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