Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Título IV - DAS FASES EVOLUTIVAS INTERNAS, DA CLASSIFICAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA (Ir para)
Art. 19- Quando no ato de inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal.
Parágrafo único - Recebida a comunicação, o diretor do estabelecimento penal federal deverá adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.
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Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.
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Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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