Legislação
Decreto 6.049, de 27/02/2007
Art. 10
Título II - DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS (Ir para)
Art. 10- Os direitos e deveres dos agentes penitenciários federais são definidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei 8.112, de 11/12/90, sem prejuízo da observância de outras disposições legais e regulamentares aplicáveis.
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