Legislação
Decreto 6.038, de 07/02/2007
Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.938, de 13/01/2022, art. 1º (arts. 2º, 3º, 6º-A e 8º)Decreto 8.217, de 27/03/2014, art. 1º, e s. (ementa, arts. 1º, 2º e 3º)
Decreto 8.217, de 27/03/2014, art. 1º (Nova redação a Ementa).
- Redação anterior (original): «Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, disciplina sua competência e dá outras providências.»
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, Decreta: [[Lei Complementar 123/2006, art. 2º.]]
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