Legislação
Decreto 5.826, de 29/06/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória 2.209, de 29/08/2001, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.798, de 12/09/2012 (Revogação total)Decreto 5.976, de 01/12/2006 (art. 11, § 1º)
Decreto 6.191/2007 (Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Inventário).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória 2.209, de 29/08/2001, Decreta:
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