Legislação
Decreto 5.768, de 08/05/2006
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1º do Decreto 2.233, de 23/05/1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: [[Decreto 2.233/1997, art. 1º.]]
[IV - arrendamento mercantil de bens de capital.] (NR)
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Modelo de Inventário Negativo: Procedimento Judicial para Atendimento a Casos Sem Bens a Inventariar
Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Despacho de Leilão de Imóvel em Juizado Especial Cível
Modelo de agravo de instrumento objetivando a suspensão de um leilão de imóvel determinado por juiz de juizado especial cível devido à pendência de ação de nulidade da execução do título que fundamenta a execução.
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