Legislação

Decreto 5.731, de 20/03/2006

Art. 29

Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 29

- À Ouvidoria compete:

I - receber, apurar e encaminhar à Diretoria reclamações, críticas e comentários dos cidadãos, usuários e dos prestadores dos serviços aéreos ou de infra-estrutura aeroportuária e aeronáutica, atuando com independência na produção de apreciações sobre a atuação da ANAC;

II - receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos, de atos legais, bem como de qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente à atuação da ANAC; e

III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas.

§ 1º - O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos, autos e documentos da ANAC e contará com o apoio administrativo adequado ao desempenho de suas funções, mantendo o sigilo das informações.

§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte e a proteção do denunciante, quando for o caso.

§ 3º - A Diretoria assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria.

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