Legislação
Decreto 5.622, de 19/12/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.057, de 25/05/2017). Administrativo. Ensino à distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.057, de 25/05/2017, art. 24 (Revogação total)Decreto 6.303, de 12/12/2007 (arts. 10, 12, 14, 15, 25 e 34)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os arts. 8º, § 1º, e 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;