Legislação
Decreto 4.449, de 30/10/2002
Art. 0º
Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66; 5.868, de 12/12/72; 6.015, de 31/12/73; 6.739, de 05/12/79; e 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.311, de 15/03/2018, art. 50, e 51 (arts. 8º, 9º, 10, )Decreto 7.620, de 21/11/2011 (art. 10)
Decreto 5.570/2005 (arts. 4º, 5º, 9º, 10, 16)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Registro público. Imóvel rural
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR
Lei 9.393, de 19/12/1996 (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR)
Lei 6.739, de 05/12/1979 (Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros públicos)
Lei 5.868, de 12/12/1972 (Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural)
Lei 4.947, de 06/04/1966 (Fixas normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária)
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR
Lei 9.393, de 19/12/1996 (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR)
Lei 6.739, de 05/12/1979 (Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros públicos)
Lei 5.868, de 12/12/1972 (Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural)
Lei 4.947, de 06/04/1966 (Fixas normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária)
Modelo de Reclamação Contra Atuação de Magistrado por Prosseguimento de Execução com Afronta à Ordem Pública e Enriquecimento Ilícito
Este modelo de reclamação é direcionado ao tribunal competente para contestar a decisão de um magistrado de primeiro grau que prossegue com execução de forma gravosa, ignorando a impenhorabilidade do bem de família e possibilitando arrematação por valor vil, contrariando preceitos de ordem pública e fomentando enriquecimento ilícito.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Concessão de Gratuidade Processual com Base em Declaração de Pobreza
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na Declaração de Pobreza do requerente, apoiado pela legislação e jurisprudência pertinentes.
Acesse aqui
