Legislação
Decreto 4.073, de 03/01/2002
Art. 0º
Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.148, de 02/12/2019, art. 17, e 19 (arts. 1º, 2º, 2º-A, 3º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 8º, 9º-A, 13, 18, 20, 21, 22, 23, 30 e 31)Decreto 7.430, de 17/01/2011 (arts. 2º, 3º, 9º, 20, 21, 23, 30 e 31 [Vigência no dia 24/01/2011])
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.159, de 08/01/1991, Decreta:
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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Liminar
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Modelo de Pedido de Medida Cautelar de Afastamento por Agressão Física de Esposa contra Esposo
Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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