Legislação
Decreto 2.850, de 27/11/1998
- A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados, devolvidos e transformados em pagamento definitivo, por contribuinte e por processo, devendo, relativamente aos valores depositados e respectivos acréscimos de juros, tornar disponível aos órgãos interessados e aos depositantes o acesso aos respectivos registros, emitir extratos mensais e remetê-los à autoridade judicial ou administrativa que for competente para liberar os depósitos, à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Parágrafo único - Os registros e extratos referidos neste artigo devem conter os dados que permitam identificar o depositante, o processo administrativo ou judicial, a movimentação dos depósitos durante o mês, além de outros elementos que forem considerados indispensáveis pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Narrativa jurídica e modelo de petição detalhando uma ação de nulidade de negócio jurídico e reivindicação de propriedade em um caso de fraude imobiliária. O documento apresenta a situação de uma viúva enganada em uma transação de venda de sua casa, enfatizando os fundamentos legais para a anulação do negócio e a reintegração de sua propriedade.
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Este documento fornece um modelo de embargos de declaração para casos em que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, mas houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oferece uma argumentação detalhada sobre a possibilidade de contradição ou omissão na decisão, incluindo os fundamentos legais para a não condenação em honorários quando a ação é extinta sem resolução do mérito.
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