Legislação
Decreto 2.838, de 06/11/1998
- Os órgãos centrais da Administração Penitenciária preencherão quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até 31 de março de 1999, ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, da Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça.
Parágrafo único - O cumprimento do disposto neste artigo será fiscalizado pelo DEPEN e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
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Acesse nosso modelo de resposta à acusação em caso de estelionato, onde o acusado é imputado por falsa identidade como advogado, destacando a defesa baseada na falta de dolo e atipicidade da conduta.
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Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
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