Legislação
Decreto 2.760, de 27/08/1998
Art. 0º
Convenção internacinal. Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, «Protocolo de Washington», assinado em Washington, em 14/12/92.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inc. VIII, da Constituição Federal, Considerando que o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, «Protocolo de Washington» foi assinado em Washington, em 14/12/92;
Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo 44, de 11/04/95;
Considerando que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 25/09/97;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido protocolo, em 21/04/95, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 25/09/97; DECRETA:
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