Legislação
Decreto 2.726, de 10/08/1998
- Em caso de existência entre os Estados-Partes de convênios ou acordos bilaterais com disposições mais favoráveis sobre a matéria, os referidos Estados-Partes poderão invocar a aplicação daqueles dispositivos que considerem mais vantajosos.
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Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por invalidez, fundamentado em diagnósticos de hérnia de disco na coluna lombar, com base em princípios legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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