Legislação
Decreto 2.613, de 03/06/1998
Art. 2º
Art. 2º
- A gestão do FUNSET caberá ao DENATRAN, por força do disposto no art. 5º da Lei 9.602/98, conforme competência atribuída pelo inc. XII do art. 19 da Lei 9.503/97.
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Modelo de Ação Negatória de Paternidade com Pedido de Anulação de Registro Público
Modelo de petição jurídica para ação negatória de paternidade conjugada com pedido de anulação de registro público, fundamentado no direito civil brasileiro, visando à desconstituição da paternidade erroneamente atribuída e à consequente anulação do registro de nascimento.
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Pedido de Reconsideração de Sentença em Acordo Parcial de Dívida Solidária: Modelo de Petição
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
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