Legislação
Decreto 2.452, de 06/01/1998
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica acrescentado ao art. 8º do Decreto 2.219, de 02/05/97, o inc. XXIII, com a seguinte redação:
[XXIII - relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.]
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