Legislação
Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 28-B
Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Seção III - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 28-B- Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer critérios gerais para:
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).I - a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26; e [[Decreto 2.181/1997, art. 25. Decreto 2.181/1997, art. 26.]]
II - a fixação da pena-base para a aplicação da pena de multa.
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