Legislação
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941
Capítulo XIII - DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MISÉRIA (Ir para)
Art. 30- As instituições assistências, já organizadas ou que se organizarem para dar proteção às famílias em situação de miséria, seja qual for a extensão da prole, mediante a prestação de alimentos, internamento dos filhos menores para fins de educação e outras providências de natureza semelhante, serão, de modo especial, subvencionadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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