Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Título II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo VII - EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA (Ir para)
Art. 86- Nas comarcas em que não houver ofícios privativos, serão registradas, em livro especial, no cartório do 1º ofício, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nas mesmas domiciliados.
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Modelo prático e atualizado de alegações finais para utilização em ação de alimentos, abordando os principais argumentos jurídicos para a fixação de pensão alimentícia em favor de menor. Ideal para advogados e partes envolvidas em disputas de pensão.
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Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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