Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Título II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 34- Não será cobrado emolumento algum pelo registro civil, e respectiva certidão, das pessoas comprovadamente pobres, à vista de atestado da autoridade competente, passado mediante requisição do juiz togado ou a pedido do oficial de registro.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado à Promotoria, solicitando a pena máxima para um réu acusado de duplo homicídio, a ser julgado no Tribunal do Júri. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada e possíveis defesas a serem opostas, além de considerações finais e citações doutrinárias relevantes.
Acesse aqui
Utilize nosso guia prático para elaborar um Pedido Administrativo de Restituição de Tributo. Entenda como fundamentar o pedido com base na lei, na constituição e em súmulas relevantes. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que buscam a restituição de um tributo pago indevidamente ou a maior.
Acesse aqui
