Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 166
Título IV - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Capítulo V - CANCELAMENTO (Ir para)
Art. 166- O cancelamento do penhor poderá ser feito a pedido do devedor, apresentada a quitação do credor, com a firma reconhecida, se o documento for particular.
Parágrafo único - O mesmo direito competirá ao adquirente do objeto do penhor, por adjudicação, por compra, por sucessão ou remição, exibindo seu título, que será restituído, depois de registrado em sua íntegra.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido
Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Suprimento Judicial de Autorização para Viagem
Modelo completo de petição inicial para suprimento judicial de autorização para viagem internacional de adolescente com dupla nacionalidade, fundamentado no ECA.
Acesse aqui
