Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Título IV - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Capítulo IV - ORDEM DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 162- Os tabeliães e escrivães nos atos que praticarem farão sempre referência ao livro e folhas do registro de títulos e documentos, em que tenha sido lançada a transcrição dos mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se.
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Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.
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