Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 143
Título IV - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Capítulo III - REGISTRO E AVERBAÇÃO (Ir para)
Art. 143- Qualquer dos interessados poderá levar a registro os contratos de penhor e caução.
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Modelo de Impugnação de Diligência Pericial em Caso Trabalhista
Este modelo de impugnação é utilizado para contestar uma perícia realizada em local incorreto, assegurando a precisão na apuração das condições de trabalho do reclamante em processos trabalhistas.
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Modelo de Contestação em Ação de Despejo Baseada em Contrato Verbal
Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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