Legislação
Decreto-lei 986, de 21/10/1969
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 60- As peças, maquinarias, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, nas diversas fases de fabrico, manipulação, estocagem, acondicionamento ou transporte não deverão interferir nocivamente na elaboração do produto, nem alterar o seu valor nutritivo ou as suas características organoléticas.
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