Legislação

Decreto-lei 986, de 21/10/1969

Art. 43

Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 43

- A condenação definitiva de um alimento determinará a sua apreensão em todo o território brasileiro, cabendo ao órgão fiscalizador competente do Ministério da Saúde comunicar o fato aos demais órgãos congêneres federais, estaduais, municipais, territoriais e do Distrito Federal para as providências que se fizerem necessárias à apreensão e inutilização do alimento, sem prejuízo dos respectivos processos administrativo e penal, cabíveis.

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