Legislação
Decreto-lei 986, de 21/10/1969
Art. 26
Capítulo IV - DOS ADITIVOS (Ir para)
Art. 26- A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos regulará o emprego de substâncias, materiais, artigos, equipamentos ou utensílios, suscetíveis de cederem ou transmitirem resíduos para os alimentos.
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