Legislação
Decreto-lei 900, de 29/09/1969
Administrativo. Altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.596, de 10/04/87 (art. 2º)Decreto-lei 2.299, de 21/11/86 (art. 3º)
Lei 5.843, de 06/12/72 (art. 6º)
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 (Administração pública. Organiza)
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/69, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, DECRETAM:
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Petição de contestação em ação de pensão por morte, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, negando o vínculo de companheira alegado pela autora e defendendo a exclusividade do benefício para o filho do falecido.
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Modelo de petição e análise jurídica para ação previdenciária com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. A petição é embasada em casos de cálculo incorreto do tempo de contribuição pelo INSS, ilustrando o procedimento jurídico para a correção e obtenção do benefício.
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