Legislação

Decreto-lei 785, de 25/08/1969

Art. 5º
Íntegra da norma
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Art. 5º

- As penas previstas no artigo 3º serão aplicadas pelas autoridades competentes do Ministério da Saúde e dos serviços sanitários dos Estados, Territórios e Distrito Federal, conforme as atribuições que lhes são conferidas nas respectivas legislações ou por competência delegada através de convênios.

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