Legislação
Decreto-lei 467, de 13/02/1969
Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, I (arts. 6º e 7º)Lei 12.730, de 14/11/2012, art. 1º (arts. 3º e 4º)
Lei 12.689, de 19/07/2012, art. 1º (arts. 1º, 3º-A, 3º-B, 3º-C e 4º. Vigência em 18/10/2012)
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981, art. 10 (art. 5º)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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Decreto 5.053, de 22/04/2004 (Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem)
Decreto 99.427/1990, art. 1º (Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários)
Decreto 76.986, de 06/01/1976 ((Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). [Decreto s/nº 16/06/1997 - Torna sem efeito a revogação do Decreto 76.986, de 06/01/1976, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal)
Este modelo de recurso especial criminal é direcionado para a situação em que há necessidade de impugnar decisões judiciais que negam o fornecimento de medicamentos essenciais. O documento está fundamentado em disposições legais e constitucionais pertinentes, incluindo argumentação detalhada e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados que buscam reverter decisões que impactam o direito à saúde, o modelo destaca a urgência e a importância do acesso a tratamentos médicos adequados conforme garantido pela Constituição Federal.
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
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